LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
O Brasil, seguindo a tendência de outros países, promulgou, no ano de 2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa lei inspirada na GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados) da União Europeia estabelece normas rigorosas para a proteção de dados pessoais. A LGPD tem aplicação a qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, de direito público ou privado que realize o tratamento de dados pessoais, online e/ou offline. Assim, podemos inferir que a Lei possui aplicação ampla e abrangente, que abarca grande parte de projetos e atividades do cotidiano empresarial. Todas as empresas que fazem o tratamento de dados pessoais deverão tomar uma série de medidas para garantir o cumprimento da nova legislação fazendo com que assumam um novo conjunto de riscos. A LGPD é de extrema importância para o Brasil, em razão de atrair investimentos do exterior, diante do nível de proteção legal que agora temos. Com isso a LGPD vai impulsionar as empresas a prestarem mais atenção na implementação de políticas corporativas adequadas, contratação de recursos tecnológicos e treinamentos pessoais sobre respeitar os direitos dos titulares de dados que somos nós mesmos.
Afinal, do que se
trata essa Lei?
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo regras e limites para empresas a respeito da coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados, o que favorece o desenvolvimento econômico.
Essa lei traz por objetivo:
Privacidade
Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos cidadãos, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos e liberdades fundamentais.
Padronização
Estabelecimento de regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, independentemente do setor da economia, facilitando as relações comerciais e reduzindo custos decorrentes de incompatibilidades sistêmicas de tratamentos feitos por agentes diversos.
Proteção do Mercado
Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
Transparência
Estabelecer regras claras sobre tratamento de dados pessoais por empresas.
Concorrência
Promover a concorrência no mercado, facilitando a portabilidade.
Desenvolvimento
Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.
Em resumo, os titulares de dados (Pessoa Física) passam a ter maior controle sobre todo
o processamento dos seus dados pessoais.
Quais são meus direitos como titular?
O usuário tem como garantia o respeito a três direitos fundamentais: liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.
Em decorrência destes três direitos fundamentais, e em atenção ao disposto no art. 18 da Lei 13.709/2018, ao usuário também são garantidos:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. A PADO S/A tem o compromisso com a privacidade de seus clientes, parceiros, prestadores de serviços e seus colaboradores, respeita as leis e os regulamentos de privacidade e proteção de dados que regem o tratamento de dados pessoais, sendo assim disponibiliza esse canal para que você como titular possa exercer seus direitos mediante a LGPD.
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