O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi publicada em 2018.
Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, sigla em inglês), a lei brasileira busca preservar direitos individuais, dispondo sobre a obtenção, o uso e a eliminação de dados pessoais.
O objetivo da nova norma: “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”
Para conferir o texto da Lei na íntegra, Clique aqui.
O que são dados pessoais?
● Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada e identificável.
● Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
● Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Quais são os direitos do usuário?
O usuário tem como garantia o respeito a três direitos fundamentais: liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.
Em decorrência destes três direitos fundamentais, e em atenção ao disposto no art. 18 da Lei 13.709/2018, ao usuário também são garantidos:
1. confirmação da existência de tratamento.
2. acesso aos dados.
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei.
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
A Contato Seguro garante a transparência de todo o processo, possibilitando a retificação e correção de dados, bem como a sua eventual exclusão. Ou seja, o usuário é o titular dos dados.