Proteção de Dados e a Lei n.º 13.709/2018
No ano de 2018, entrou em vigor no Brasil a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR — sigla em inglês), a lei brasileira busca preservar os direitos individuais, dispondo sobre a obtenção, o uso e a eliminação de dados pessoais.
O Art. 1º da LGPD deixa claro o objetivo da norma: “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Já no Art. 5º, são expostos conceitos importantes para a compreensão e aplicação desta lei.
Dentre eles, alguns se relacionam diretamente com a atividade desempenhada pela Contato Seguro, no que diz respeito ao tratamento dos seguintes tipos de dados:
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Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada e identificável.
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Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre a origem racial ou étnica, convicção
religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado
a uma pessoa natural.
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Dado anonimizado: dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando
a
utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Para acessar a LGPD na íntegra, clique aqui.
Proteção de Dados e a Contato Seguro
A Contato Seguro sempre possibilita que o denunciante se mantenha anônimo. Esse é um atributo fundamental, justamente porque, com frequência, os relatos realizados por meio do Canal são bastante sensíveis.
O anonimato visa garantir ao usuário denunciante a tranquilidade e a segurança necessárias para o reporte de informações.
Nas situações em que a pessoa opta por se identificar, as informações relatadas continuam sendo tratadas com confidencialidade e todo o sigilo necessário.
Todos os dados obtidos pela Contato Seguro são revelados pela própria pessoa denunciante, consensualmente, respeitando-se, portanto, a sua intimidade e privacidade.
É importante salientar que são solicitados apenas os dados que possuam relação com a finalidade específica do relato.
Vale dizer: dados que não possuam relevância para a denúncia não são solicitados nem registrados. A Contato Seguro preocupa-se em questionar as informações estritamente necessárias para o bom entendimento da situação reportada, de forma a possibilitar a resolução do problema denunciado.
A decisão sobre compartilhar ou não as informações é sempre uma escolha de quem está realizando a denúncia.
Para mais informações, acesse a Política de Privacidade.
Caso você tenha alguma dúvida ou comentário, ou se desejar ter acesso a mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, envie e-mail para o nosso DPO, Mateus Haas, no endereço: lgpd@contatoseguro.com.br
Perguntas Frequentes
Quem terá acesso ao meu relato e aos dados pessoais fornecidos?
Dois grupos de pessoas terão acesso às informações fornecidas pelo denunciante: funcionários da Contato Seguro e colaboradores da empresa contratante.
A Contato Seguro recebe as informações do denunciante, elabora um relatório e o envia a colaboradores específicos da empresa contratante, sempre atentando para o possível envolvimento de algum destes colaboradores no fato relatado, hipótese em que essa pessoa não receberá o relatório.
Os funcionários da Contato Seguro que possuem acesso às informações são limitados aos estritamente necessários para o bom trânsito das informações, estando todos comprometidos com o sigilo dos dados, inclusive por meio de obrigações contratuais. O mesmo procedimento deve ser adotado pela empresa contratante.
Quais são os direitos do usuário?
O usuário tem como garantia o respeito a três direitos fundamentais: liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.
Em decorrência destes três direitos fundamentais, e em atenção ao disposto no art. 18 da Lei 13.709/2018, ao usuário também são garantidos:
I. Confirmação da existência de tratamento;
II. acesso aos dados;
III. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
A Contato Seguro, portanto, garante a transparência de todo o processo, possibilitando a retificação e correção de dados, bem como a sua eventual exclusão. Ou seja, o usuário é o titular dos dados.
Quais os deveres do usuário ao utilizar o serviço da Contato Seguro?
Espera-se que o usuário aja sempre pautado pela boa-fé. Os dados e as informações prestadas devem ser verdadeiros, bem como terem sido obtidos de forma lícita.
A Contato Seguro compartilhará os dados fornecidos pelo usuário?
A Contato Seguro não compartilha, vende, empresta, distribui ou realiza a troca dos dados pessoais dos seus usuários nem das demais informações que lhe são fornecidas.
Todos os dados e informações prestados pelos usuários são utilizados com a finalidade única e específica de investigação da denúncia realizada. O uso, portanto, está vinculado exclusivamente à atividade a que se propõe a Contato Seguro.
Por quanto tempo os dados e informações são mantidos pela Contato Seguro?
As informações são mantidas de forma permanente no banco de dados da Contato Seguro, com exceção dos casos em que o denunciante solicita a remoção de seus dados pessoais. Neste caso, os dados pessoais do usuário são removidos e não podem ser recuperados.
Como a Contato Seguro protege os dados e informações fornecidos pelo usuário?
A segurança da informação é fundamental para a proteção das informações e dados sensíveis que os denunciantes confiam aos colaboradores e sistemas da Contato Seguro. Portanto, toda e qualquer informação sensível fornecida por um usuário deve ser armazenada e trafegada de forma criptografada.
Como a Contato Seguro utiliza cookies?
A Contato Seguro não utiliza cookies para o registro e consulta de denúncias. Estes são utilizados, de forma exclusiva, para estatísticas de acessos a partir de plataforma Google Analytics.
Caso persista alguma dúvida, entre em contato aqui
O denunciante pode solicitar a remoção de dados pessoais de denúncias?
Sim. Há duas maneiras de realizar a solicitação:
• Por meio do protocolo da denúncia:
O usuário deve acessar a área de consulta de protocolo, por meio do protocolo de sua denúncia, e seguir as instruções da funcionalidade de "remoção de dados pessoais".
• Por meio de contato direto com a Contato Seguro:
O usuário deve enviar um e-mail para o endereço lgpd@contatoseguro.com.br e solicitar a remoção de seus dados pessoais em determinada denúncia. A fim de certificar a autenticidade da solicitação, o usuário deve enviar documento que comprove sua identidade (passaporte, RG, CNH, ou CPF), nome da empresa denunciada e data de criação da denúncia. Os especialistas da Contato Seguro validarão a veracidade da requisição.
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