A Lei Federal nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD, é a Lei que dispõe sobre tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural

Dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificada.

Ainda, a LGPD traz o conceito de dado pessoal sensível que é o dado pessoal referente a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Em caso de dados relativos a titulares que não possam ser identificados, mesmo com a utilização de meios técnicos e razoáveis disponíveis, chamamos eles de dados anonimizados e eles estão foram do escopo da LGPD

De acordo com a LGPD, os titulares podem exercer, a qualquer tempo, os seguintes direitos:

● Confirmação da existência do tratamento;
● Acesso aos dados;
● Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
● Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
● Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
● Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
● Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
● Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
● Revogação do consentimento;
● Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

A Contato Seguro garante a transparência de todo o processo, possibilitando a retificação e correção de dados, bem como a sua eventual exclusão.